Programa Confia: Entenda as novidades e como a atualização fortalece o compliance fiscal das grandes empresas

O relacionamento entre empresas e a Receita Federal vem passando por uma transformação importante nos últimos anos. A tendência é que o modelo baseado apenas na fiscalização dê espaço para uma atuação mais colaborativa, voltada à prevenção de conflitos, ao fortalecimento da conformidade tributária e ao aumento da segurança jurídica.

Dentro desse contexto, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.317/2026, que atualiza regras relevantes do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Programa Confia), originalmente instituído pela IN nº 2.295/2025.

Voltado exclusivamente para grandes contribuintes, o Programa Confia busca criar uma relação permanente de confiança, transparência e cooperação entre o Fisco e empresas que demonstram elevado nível de governança tributária.

As alterações promovidas pela nova instrução normativa ampliam benefícios, trazem maior segurança aos participantes e reforçam a importância de investir em programas estruturados de compliance fiscal.

Neste artigo, você entenderá como funciona o Programa Confia, quem pode participar, quais foram as principais mudanças e quais vantagens estratégicas ele oferece para empresas de grande porte.

O que é o Programa Confia?

O Programa Confia é um modelo de conformidade cooperativa criado pela Receita Federal para incentivar uma relação mais transparente entre o órgão fiscalizador e os grandes contribuintes.

Diferentemente dos procedimentos tradicionais de fiscalização, o programa estimula que empresas e Receita Federal mantenham um diálogo contínuo, permitindo maior previsibilidade nas interpretações tributárias, redução de riscos e prevenção de litígios.

Na prática, trata-se de uma iniciativa voltada às organizações que possuem processos internos maduros, controles eficientes e uma cultura consolidada de conformidade tributária.

Essa abordagem beneficia tanto a Administração Tributária quanto as empresas participantes, reduzindo conflitos e proporcionando maior segurança para decisões estratégicas.

Quem pode participar do Programa Confia?

O Programa Confia não está disponível para todas as empresas.

A adesão é destinada a grandes contribuintes que demonstrem significativa relevância fiscal perante a Receita Federal e possuam um sistema robusto de governança tributária.

Entre os principais requisitos estão empresas que:

apresentam elevada relevância fiscal perante a Receita Federal;
realizam operações cujo valor tributário represente, no mínimo, 5% da média dos tributos federais devidos nos últimos três anos;
comprovem possuir processos estruturados de gestão de riscos e compliance tributário.

Esses critérios demonstram que o programa foi desenvolvido para organizações que já possuem elevado nível de maturidade em seus controles internos.

O que mudou com a Instrução Normativa nº 2.317/2026?

A principal finalidade da nova Instrução Normativa foi aperfeiçoar o funcionamento do Programa Confia e ampliar os benefícios concedidos às empresas participantes.

Entre as principais novidades está a regulamentação do bônus de adimplência fiscal, que passou a oferecer desconto de 1% sobre o pagamento à vista da CSLL, podendo alcançar 3% conforme a empresa mantenha sua certificação ao longo dos anos.

Os limites anuais previstos são:

R$ 250 mil no primeiro ano;
R$ 500 mil no segundo ano;
R$ 1 milhão a partir do terceiro ano.

Além disso, a norma trouxe maior detalhamento sobre os critérios de governança corporativa exigidos das empresas participantes, reforçando a necessidade de políticas fiscais transparentes perante acionistas, colaboradores e órgãos de controle.

Outro avanço importante foi o fortalecimento da proteção jurídica conferida aos participantes, reduzindo riscos decorrentes da relação entre contribuinte e Administração Tributária.

Benefícios estratégicos para empresas certificadas

A adesão ao Programa Confia vai além da obtenção de incentivos financeiros.

Empresas certificadas passam a contar com uma série de vantagens que impactam diretamente sua gestão tributária e sua competitividade.

Entre os principais benefícios estão:

1° Bônus de Adimplência Fiscal

Empresas certificadas podem obter descontos progressivos na CSLL paga à vista, desde que mantenham sua conformidade ao longo dos anos.

2° Maior segurança jurídica

Questões tributárias complexas podem ser analisadas de forma cooperativa antes da adoção de determinadas operações, reduzindo significativamente riscos de autuações futuras.

3° Proteção adicional

As empresas participantes deixam de poder ser enquadradas como devedoras contumazes enquanto permanecerem regularmente admitidas no programa.

4° Atendimento prioritário

Pedidos de restituição, ressarcimento, renovação de certidões e análise de benefícios fiscais passam a receber tratamento prioritário.

5° Contato direto com a Receita Federal

Cada empresa conta com dois Auditores-Fiscais designados como pontos de contato permanentes, facilitando a comunicação institucional.

6° Participação ativa

Os participantes também podem integrar o Fórum de Diálogo do Programa Confia, contribuindo com sugestões para aprimoramento da legislação e dos procedimentos administrativos.

7° Vantagem competitiva

A certificação ainda pode representar diferencial em licitações públicas, servindo como critério de desempate e oferecendo proteção contra determinadas medidas administrativas, como o arrolamento de bens.

Por que investir em compliance fiscal se tornou uma vantagem competitiva?

Durante muitos anos, compliance tributário foi visto apenas como um mecanismo para evitar multas.

Hoje, essa realidade mudou.

Empresas que investem em governança fiscal conseguem reduzir riscos, aumentar a previsibilidade das operações, melhorar sua imagem institucional e construir um relacionamento mais sólido com os órgãos fiscalizadores.

O Programa Confia representa exatamente essa mudança de paradigma: em vez de atuar apenas após o surgimento de conflitos, busca incentivar um ambiente permanente de cooperação entre empresas e Receita Federal.

Para organizações de grande porte, isso pode significar economia financeira, maior eficiência operacional e decisões estratégicas tomadas com muito mais segurança.

O Programa Confia pode ser interessante para sua empresa?

Empresas que já possuem estruturas consolidadas de governança, auditoria interna e compliance tributário tendem a reunir melhores condições para avaliar a adesão ao programa.

Entretanto, cada organização possui características próprias, sendo fundamental realizar uma análise individual dos requisitos previstos pela Receita Federal antes de iniciar o processo.

Uma avaliação jurídica especializada permite identificar oportunidades, verificar o grau de aderência às exigências do Programa Confia e estruturar eventuais adequações necessárias.

Compliance tributário como diferencial estratégico

As alterações promovidas pela Instrução Normativa nº 2.317/2026 demonstram que a Receita Federal pretende fortalecer um modelo de relacionamento baseado em transparência, previsibilidade e confiança.

Para grandes empresas, investir em governança tributária deixou de representar apenas uma obrigação legal e passou a ser um importante diferencial competitivo.

Se sua empresa possui perfil para participar do Programa Confia ou deseja avaliar sua estrutura de compliance fiscal, contar com assessoria jurídica especializada é fundamental para analisar os requisitos legais e conduzir esse processo com segurança.

A equipe da Morata Pereira Advogados Associados está preparada para orientar sua empresa sobre os impactos da nova regulamentação e identificar as melhores estratégias para uma gestão tributária mais segura e eficiente.

Por isso, entre em contato com a nossa equipe de profissionais para tirar suas principais dúvidas.

Artigo escrito por: Morata Pereira Advogados