Direito do Consumidor

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MORATA, PEREIRA

DIREITO DO CONSUMIDOR

O direito do consumidor é o conjunto de regras e princípios jurídicos que trata das relações de consumo, isto é, as relações existentes entre o consumidor e o fornecedor de bens ou de serviços.

Atuação

Atuação no segmento do Direito do consumidor, com a confecção e análise de contratos, propositura e defesa de ações, representação perante o Juizado Especial Civil e PROCONS, sempre a garantir a mais correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

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