Conformidade Tributária: Receba o Selo Sintonia e Obtenha Vantagens Competitivas Junto à RFB
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2316, em 27 de março de 2026, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia). O objetivo dessa norma é premiar empresas que mantêm suas obrigações fiscais em dia, oferecendo benefícios exclusivos. O programa entra em vigor em 9 de abril de 2026.
Confira os principais pontos que você precisa saber…
Quem pode participar?
O programa abrange pessoas jurídicas ativas, incluindo:
- Empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado;
- Entidades sem fins lucrativos imunes ou isentas do IRPJ e CSLL;
- Optantes pelo Simples Nacional.
Atenção: Pessoas físicas, MEIs, órgãos públicos e empresas com menos de 6 meses de CNPJ não estão incluídos.
Como funciona a classificação?
As empresas serão avaliadas mensalmente em quatro áreas:
- Cadastro: Regularidade no CNPJ;
- Declarações e Escriturações: Entrega no prazo;
- Consistência: Dados compatíveis entre declarações e notas fiscais;
- Pagamento: Pagamento de tributos em dia.
Com base nisso, as empresas recebem uma nota de “A+” (excelência, nota acima de 99,5%) até “D” (baixa conformidade, nota abaixo de 70%).
O Selo Sintonia e seus Benefícios:
Empresas classificadas como “A+” recebem o Selo Sintonia, válido por um ano (com renovação automática se a nota for mantida). Os benefícios incluem:
- Bônus Financeiro: Desconto de 1% no pagamento à vista da CSLL, podendo chegar a 3% com a manutenção do selo ao longo dos anos. (Limites anuais: R$ 250 mil no 1º ano, R$ 500 mil no 2º e R$ 1 milhão a partir do 3º ano);
- Atendimento Prioritário: Rapidez na análise de pedidos de restituição, ressarcimento e benefícios fiscais;
- Facilidades Administrativas: Preferência em atendimentos e processos de revisão.
Transparência e Segurança:
A classificação é confidencial e divulgada trimestralmente apenas para a própria empresa. Caso haja discordância, é possível solicitar revisão pelo Portal de Serviços da Receita Federal.
Assim, manter a conformidade tributária agora traz vantagens financeiras e operacionais diretas para o seu negócio!
Em caso de dúvidas sobre como o Programa Sintonia pode impactar sua empresa, estamos à disposição para ajuda-los.
– Equipe Morata Pereira
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