CNJ, AGU e PGF firmam acordo para acelerar a extinção de execuções fiscais e reduzir o volume de ações tributárias
O Poder Judiciário brasileiro enfrenta um dos maiores gargalos processuais do país: as execuções fiscais. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 17,8 milhões de processos tramitam atualmente nessa categoria, representando mais de 35% de todo o acervo judicial ativo.
Com o objetivo de enfrentar esse cenário e promover uma gestão mais eficiente da cobrança da dívida ativa, o CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) firmaram um acordo de cooperação técnica voltado à redução do volume de execuções fiscais e à ampliação da desjudicialização de demandas previdenciárias.
A assinatura ocorreu durante a 12ª Sessão Ordinária do CNJ, e, de acordo com o presidente do órgão e também do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, a medida pode resultar na extinção de até 250 mil processos.
Este artigo analisa o conteúdo e os impactos jurídicos e econômicos desse acordo, destacando como ele poderá contribuir para a eficiência do sistema de justiça e para a melhoria do ambiente de negócios no Brasil.
O que prevê o acordo entre CNJ, AGU e PGF
O acordo de cooperação técnica estabelece o compartilhamento de bases de dados e informações processuais entre os três órgãos, com o objetivo de identificar execuções fiscais com perfil de extinção sumária, especialmente aquelas que apresentam baixo valor (até R$ 10 mil) ou ausência de identificação do devedor por CPF ou CNPJ.
A iniciativa segue diretrizes de resoluções anteriores do CNJ, que já orientavam magistrados e tribunais a adotarem critérios de racionalização para esse tipo de processo. O novo acordo, contudo, vai além: ele cria mecanismos tecnológicos de cruzamento de dados que permitem localizar, com precisão, quais execuções estão fadadas ao insucesso e podem ser encerradas sem prejuízo para a Fazenda Pública.
Outro ponto relevante é o intercâmbio de informações com a PGF, responsável por representar judicialmente as autarquias e fundações federais. A medida visa aprimorar o tratamento de demandas previdenciárias e assistenciais, nas quais o excesso de judicialização também compromete a eficiência do Estado.
Na prática, a parceria busca substituir a litigância massiva pela inteligência de dados e pela conciliação administrativa, alinhando-se à tendência global de desjudicialização e governança digital.
O impacto das execuções fiscais no Judiciário brasileiro
A execução fiscal é o instrumento jurídico utilizado pela Fazenda Pública para cobrar judicialmente créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. Apesar de essencial para a arrecadação pública, esse modelo tornou-se, nas últimas décadas, um foco de congestionamento processual.
Estudos do Justiça em Números (CNJ) mostram que as execuções fiscais possuem índice de congestionamento superior a 90%, ou seja, apenas uma pequena fração dos processos chega ao fim com efetiva recuperação do crédito.
Entre as causas mais recorrentes estão:
- Dificuldade de localização de devedores;
- Inexistência de bens penhoráveis;
- Baixo valor do crédito, que torna a execução economicamente inviável;
- Excesso de ajuizamento automático de novas ações, sem filtragem prévia.
Esse cenário gera alto custo processual, tanto para o Estado quanto para o contribuinte, e compromete a eficiência judicial. Além disso, impacta diretamente o ambiente de negócios, pois a insegurança e a morosidade afastam investimentos e prejudicam a previsibilidade econômica.
O novo acordo entre CNJ, AGU e PGF surge, portanto, como resposta institucional a um problema estrutural, que há anos desafia a administração pública e a advocacia tributária.
A desjudicialização como instrumento de eficiência fiscal
O movimento de desjudicialização não é novo no ordenamento jurídico brasileiro, mas tem ganhado força nos últimos anos, impulsionado por tecnologias e pela necessidade de racionalizar recursos.
No campo fiscal, a desjudicialização tem se materializado por meio de medidas como:
- Transação tributária, introduzida pela Lei nº 13.988/2020, que permite acordos diretos entre contribuintes e Fazenda Pública;
- Extinção sumária de execuções inviáveis, prevista em resoluções do CNJ e em orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
- Uso de inteligência artificial para identificar processos com baixo potencial de recuperação.
O novo acordo CNJ-AGU-PGF consolida essas práticas ao criar uma rede integrada de análise de dados fiscais, promovendo decisões mais rápidas, transparentes e alinhadas à realidade econômica dos processos.
Com isso, o sistema tributário se torna mais eficiente, previsível e menos oneroso, favorecendo tanto o Estado quanto o contribuinte.
Benefícios esperados para o sistema de justiça e para o contribuinte
Os impactos positivos do acordo podem ser observados em diferentes esferas:
1. Redução do acervo processual
A estimativa inicial de extinção de 250 mil execuções fiscais representa um avanço expressivo na gestão do Judiciário, liberando magistrados, servidores e procuradores para atuação em casos de maior relevância e efetividade arrecadatória.
2. Melhoria da eficiência administrativa
Com o compartilhamento de dados e cruzamento automatizado de informações, será possível evitar o ajuizamento de novas ações sem perspectiva de êxito, otimizando o trabalho das procuradorias e reduzindo custos operacionais.
3. Segurança jurídica e previsibilidade
A redução de litígios repetitivos favorece o ambiente de negócios, reforçando a segurança jurídica e aumentando a confiança de investidores nacionais e estrangeiros.
4. Economia para os cofres públicos
O encerramento de execuções improdutivas gera redução de despesas com custas, notificações e diligências processuais, contribuindo para o equilíbrio fiscal e a boa governança.
5. Estímulo à cultura da conciliação e da transação
O acordo incentiva soluções extrajudiciais e negociadas, como parcelamentos e programas de regularização, fortalecendo a cultura de conformidade tributária e diminuindo o caráter punitivo das cobranças.
Reflexos para empresas e advogados tributaristas
Do ponto de vista empresarial, o novo acordo representa um avanço significativo na racionalização da cobrança fiscal. Empresas que possuem passivos tributários de pequeno valor ou com pendências cadastrais poderão ser beneficiadas pela extinção de processos sem necessidade de atuação judicial prolongada.
Além disso, o movimento de desjudicialização tende a fortalecer o compliance fiscal corporativo, uma vez que incentiva o monitoramento preventivo e a regularização espontânea de débitos antes de sua inscrição em dívida ativa.
Para os advogados tributaristas, abre-se um campo estratégico de atuação consultiva e preventiva. O acompanhamento dos parâmetros de extinção e a análise dos dados compartilhados entre os órgãos públicos serão fundamentais para orientar clientes quanto às oportunidades de encerramento de execuções, transações tributárias e programas de recuperação fiscal.
A Morata Pereira & Advogados Associados, com sólida experiência em Direito Tributário e Empresarial, destaca-se nesse contexto por assessorar empresas em todo o ciclo de gestão fiscal — desde o diagnóstico de passivos até a defesa em execuções e negociações com a Fazenda Pública.
Perspectivas futuras: a inteligência de dados no Direito Público
O acordo também inaugura uma nova era na gestão pública: a do uso intensivo de dados e algoritmos para tomada de decisão jurídica.
O compartilhamento entre CNJ, AGU e PGF permitirá a criação de painéis analíticos integrados, capazes de cruzar informações cadastrais, processuais e financeiras para determinar a viabilidade de uma execução antes mesmo de seu ajuizamento.
Com o tempo, espera-se que esses sistemas se tornem autossuficientes na filtragem e classificação de demandas, apontando automaticamente as execuções sem perspectiva de êxito.
Essa inovação, embora ainda em estágio inicial, representa uma transformação cultural profunda no contencioso tributário: a substituição do modelo manual e massificado por uma abordagem inteligente, preventiva e sustentável.
Como a Morata Pereira pode apoiar sua empresa nesse novo cenário
Com mais de 15 anos de experiência em Direito Tributário, Empresarial e Trabalhista, a Morata Pereira & Advogados Associados está preparada para auxiliar empresas na adaptação às novas diretrizes fiscais e processuais decorrentes do acordo CNJ-AGU-PGF.
Nosso time de advogados atua de forma estratégica e personalizada. Acreditamos que a eficiência jurídica é uma extensão da boa governança empresarial.
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Fonte: Migalhas
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